Termos e Condições 

 

Estes Termos de uso regulamentam o uso do serviço que o site www.resolvdomésticas.com.br, doravante Resolv Domésticas ME, com endereço administrativo na Av. Luis Lerco, 797 Cs01 Londrina - PR, inscrito no CNPJ sob o nº 47.442.820/0001-05, oferece aos seus usuários.

 

1. SEUS DIREITOS

 

1.0 Receber por e-mail e/ou WhatsApp toda a documentação mensal, folha de pagamento e guias inerentes a seu empregado doméstico, sempre observados os prazos legais.

1.1 Ter por e-mail e/ou WhatsApp consultoria sobre quaisquer dúvidas inerentes ao seu e-Social doméstico.

1.2 O usuário tem até 7 dias corridos para desistir da contratação do serviço enviando uma solicitação de cancelamento para o e-mail contato@resolvdomesticas.com.br. Direito ao arrependimento de compra com devolução do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

OBS: Em caso de desistência após serviços já executados será cobrado o percentual de 30% do valor pago.

1.3 Após a efetivação do contrato corridos os primeiros 7 dias, não há carência para o cancelamento da ASSESSORIA TRABALHISTA MENSAL, que pode ser solicitada a qualquer momento por e-mail, sendo fechamento feito um cálculo pró-rata para o referido mês.

1.4 Nos planos contratados o USUARIO ainda conta com suporte especializado para esclarecer dúvidas sobre a rotina trabalhista de seus funcionários.

1.5 Não está incluído nos planos mensais (Standard e Premium) os serviços de negociação junto à Receita Federal ou à Dívida Ativa da União de débitos trabalhistas que o USUÁRIO não tenha pago no decorrer do serviço, Declaração anual DIRF e demais serviços descritos como SERVIÇOS EXCLUSIVOS em nosso site com tabela de valores específicas, onde o USUARIO deve consultar os nossos atendentes para tais demandas pois estes serviços por serem individualizados não competem na base de planos mensais.

 

2. NOSSAS OBRIGAÇÕES 

 

2.1 A Resolv domesticas é um website que possui como objetivo prestar serviços de departamento pessoal para o empregador doméstico e micro empreendedores individuais (MEI)

2.2 Observar e desenvolver o trabalho de acordo com as regras trabalhistas vigentes.

2.3  Enviar por e-mail toda a documentação inerente ao seu e-Social doméstico, observando os prazos legais.

2.4 Prestar atendimento para consultoria de dúvidas, via E-mail ou WhatsApp ou Skype sempre que solicitado, dentro do horário de expediente comercial ou em caso emergencial em outro horário previamente estabelecido pela Resolv Domésticas.

2.5 A Resolv Domésticas exime-se de qualquer responsabilidade por equívocos no envio de documentos e erros de cálculo decorrentes de informações erradas fornecidas pelo USUÁRIO.

2.6 A Resolv Domésticas atua com seus consultores em horário comercial, tendo como base de horário de Brasília - DF sendo de segunda a sexta feira das 08:00 as 18:00, aos sábados das 08:00 as 12:00. Contamos com uma equipe de plantonistas em horários alternativos para atendimento emergencial e tira dúvidas através dos nossos canais de atendimento, garantindo que o cliente tenha acesso as informações emergenciais necessárias ao seu caso.

 

3. SUAS OBRIGAÇÕES 

 

3.1 Fornecer todos os documentos e informações exigidas o mais rápido possível para que a manutenção de cadastro e emissão de seus documentos e guias do e-Social sejam executadas dentro dos prazos legais, e dentro do horário comercial sendo de segunda a sextas - feiras das 08:00 as 18:00 h e aos sábados das 08:00 as 12:00, documentação enviada fora do horário será analisada no próximo dia útil subsequente.

3.2 Declara ter ciência e conhecimento dos prazos legais de entrega de documentação para inserção de dados junto ao e-Social bem como para apuração de ponto do colaborador, caso tenha banco de horas ou horas extras a receber;

3.3 Ter ciência de sua responsabilidade frente a profissionais sérios que estão preparados e qualificados para lhe atender, então para que a Resolv Domésticas possa prestar seu trabalho de forma simples e ágil caso você não apresente a documentação no tempo hábil que a legislação exige será cobrada uma taxa para refazimento de guias em atraso, no valor de R$ 10,00 (dez reais) que lhe será cobrada em cota única e em até 05 dias da entrega da documentação;

3.4 É de responsabilidade do USUÁRIO manter um endereço de e-mail válido para o recebimento do serviço contratado na Resolv Domésticas e ler as mensagens recebidas nesse e-mail.

3.5 É de responsabilidade do USUÁRIO informar qualquer alteração no contrato de trabalho de seu funcionário, como: gozo de férias, alteração do salário e do valor do vale-transporte, afastamentos, faltas, extras ou qualquer informação que seja necessária para a confecção da folha de pagamento e atualização do eSocial, também é de responsabilidade do Usuário/ Contratante conferir as informações e sanar quaisquer dúvidas sobre o serviços prestados, afim de evitar inconformidades com as informações na prestação de serviço, validando assim, que os serviços entregues pela Resolv estejam de acordo.

3.6 É exigência do Governo Federal que o Usuário possua Conta Gov com nível superior ao bronze (“prata” ou “ouro”). O Usuário se compromete a, caso seja necessário, aumentar o nível de sua Conta Gov seguindo as instruções dadas pela Plataforma.

3.7 Nosso acesso ao e-social, eCAC, priori e realizado via procuração eletrônica via sistema eCAC onde nossos consultores / especialistas orientam o cadastramento da procuração eletrnica, todo acesso só é realizado com autorização do cliente.

3.8 A Resolv domésticas não assume a responsabilidade das informações prestadas de forma incorretas ou imprecisas pelo contratante/usuários, sendo de inteira responsabilidade do usuário É dever do contratante/usuário dos serviços prestados pela Resolv a confêrencia e validação no ato do recebimento dos documentos e solicitar se necessário solicitar as retificações dos mesmos, afim de garantir que as informações prestadas estejam corretas.

 

4. QUAL VALOR DO SERVIÇO

 

4.1. O serviço contratado será o plano escolhido pelo USUARIO de acordo com nosso site www.resolvdomesticas.com.br onde consta planos mensais, semestrais e anuais, sendo STANDARD e PREMIUM temos também Serviços Exclusivos que podem ser adquiridos separadamente e a parte de atendimento ao MEI com subtítulo Resolv MEI, necessário contato com nosso suporte para análise do caso e orientação do melhor serviços extra e exclusivo para o caso.

4.2 Caso necessário temos a opção de SERVIÇOS EXCLUSIVOS em nosso site que não faz parte do plano mensal e que podem ser adquiridos diretamente com a nossa central de atendimento.

4.3 Caso a Resolv Domesticas não consiga identificar o pagamento, renovar a assinatura ou ocorra falta de pagamento da mensalidade, a assinatura e ou serviço será suspensa até a regularização do pagamento, e os serviços prestados não serão executados até que o referido pagamento ou identificação ocorra.
4.4 O pagamento dos serviços prestados pela Resolv Domésticas, poderá ser via PIX, Transferência Bancária, Boleto, Link de Pagamentos via PAGBANK ou qualquer outro meio definido por você no fechamento do plano, de forma mensal com datas de vencimentos disponíveis para escolha 05 / 10 /15 / 20 / 25 definida no fechamento do plano adquirido, enviado por e-mail, na semana do vencimento.

4.5 O Plano mensal tem como base 12 meses corridos da data de efetivação do primeiro pagamento. Eventualmente poderemos alterar o valor da ASSESSORIA TRABALHISTA MENSAL e os preços de nossos serviços, mediante aviso por e-mail. O reajuste do valor pode ocorrer anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente.

4.6 O pagamento corresponde à contratação da prestação de serviço de assessoria, não possuindo vínculo algum com o pagamento de impostos devidos contratante / usuário.

4.7 A Resolv Domésticas cobra pelos serviços de recrutamento e seleção uma taxa fixa de 5% do salário mínimo nacional do empregador que aderir a modalidade de contratação via nosso banco de dados e serviços ofertados na aba "Agência de Empregos" dentro do nosso site www.resolvdomesticas.com.br

 

5. QUANTO TEMPO DURA ESTE CONTRATO

 

5.1 Este Contrato terá início na data de aceitação dos termos pelo CONTRATANTE que se dará imediatamente após a comprovação do pagamento do plano escolhido e vigerá por 12 meses.

a) O plano contratado será automaticamente renovado e reajustado anualmente, caso não haja manifestação contrária com 30 dias de antecedência.

5.2 Este Contrato poderá ser cancelado, a qualquer momento, desde que seja comunicado por meio do e-mail, contato@resolvdomesticas.com.br, com o título “CANCELAMENTO”.

 

6. OUTRAS CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

 

6.1 Nós da Resolv Domésticas só daremos início ao processo de cadastramento de seus dados junto ao e-Social no momento que confirmarmos o pagamento do plano contratado.

6.2 Todo suporte será online sendo a comunicação prevalente entre a Resolv Domésticas e você via e-mail afim de garantir a seguridade das informações e o histórico dos assuntos tratados, através de nossos canais internos de comunicação sendo WhatsApp ou Skype utilizados para consultoria e assessoria ao USUARIO, as redes sociais com Instagram, Facebook, Twitter são de caráter publicitário, não sendo válidos para contato após o fechamento do plano e ou serviços exclusivos.

6.3 Confirmo e valido que a utilização do e-mail fornecido no ato do cadastro será o único e-mail como meio oficial de comunicação, havendo necessidade de troca favor enviar e-mail para contato@resolvdomesticas.com.br informando a devida alteração de e-mail. Também declaro estar ciente que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou confirmação de recebimento no e-mail cadastrado no momento da compra, não podendo ser alterado, sob pena de serem tidas como não entregues, isto para evitar que documentos não sejam entregues em e-mails não autorizados evitando possíveis atrasos.

6.4 No serviço DEMISSÃO será realizado o desligamento do funcionário no eSocial, o cálculo das verbas rescisória e o envio da guia rescisória e da guia do INSS final para quitação da rescisão. Enviamos ainda o Aviso Prévio, Carta de Referência, Modelos de Anotação para Baixa e Atualização na Carteira de Trabalho e Carteira de Trabalho Digital, Ainda no serviço DEMISSÃO será realizada uma auditoria no eSocial do USUÁRIO com um relatório descrevendo as pendências existentes. O serviço para resolver essas pendências poderá ser contratado separadamente, caso o USUÁRIO deseje. 

6.5 A Resolv Domésticas garante o envio de todos os documentos até 48 horas úteis antes do vencimento da guia DAE referente ao serviço contratado.

6.6 A Resolv Domésticas garante o reembolso de qualquer valor pago como juros ou multa pelo USUÁRIO, decorrentes do envio em atraso de alguma guia DAE ou erros no cálculo da guia.

6.7 Caso ocorra migração de plano mensal "UPGRADE" do plano Resolv Standard para Resolv Premium, será necessário uma carência mínima de 90 dias para o serviço de "Rescisão de contrato de trabalho" e afins.

6.8 Caso o USUARIO deseje receber as guias e/ou demais documentos via Correios (SEDEX) teremos as taxas de envio mais R$ 7,00 a caráter de impressões a serem inclusas nas guias de pagamento mensal ou avulsa.

6.9 No caso de contratos para gerenciamento de MEI - micro empreendedores individuais, os Empresário / Autônomos devem informar mensalmente os valores emitidos de nota fiscal, para envio das declarações anuais. A Resolv Domésticas realiza o Gerenciamento da Guias Mensais do MEI PGDAS e Guias e-Social / DAE.

6.10 A Resolv Domésticas fornece serviços de assessoramento para pessoas jurídicas da modalidade “Microempreendedor Individual – MEI”, incluindo a sua abertura, cancelamento, alterações cadastrais e emissões de declarações anuais relativas a microempreendedores individuais e não se confundem com qualquer tipo de serviços jurídicos, fiscais ou contábeis.

6.11 A Resolv Domésticas na modalidade “Microempreendedor Individual – MEI” e "e-Social Empregador Doméstico", esclarece que o serviço prestado através do site "www.resolvdomesticas.com.br" é um serviço de assessoria privado e opcional, o usuário caso queira pode realizar os procedimentos sem o acompanhamento profissional deste site, através das plataformas governamentais disponíveis.

6.12 A Resolv Domésticas não cobra nenhuma taxa para candidatos a vagas de emprego que se inscreverem no site, os cadastros ficam na nossa base de dados por um período de seis meses a partir da data de envio e recepção por nossos atendentes, após este prazo o cadastro e invalidado sendo necessário o envio de um novo cadastro, isto afim de manter a base de dados sempre atualizada e garantir a agilidade no processo de recrutamento e seleção.

6.13  A Resolv Domésticas como intermediadora do processo de recrutamento e seleção de candidatos irá enviar ao empregador até três currículos para análise e possível contratação, dentro do perfil solicitado.

6.14 A Resolv Domésticas não se responsabiliza por qualquer ato que possa ocorrer devido a indicação e intermediação da contratação, apenas atuamos na âmbito de recrutamento e seleção dos candidatos de acordo com o perfil enviado pelo empregador, enviamos os candidatos para entrevista final com o empregador, que assume total responsabilidade a partir do momento de contratação do candidato.

 

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

7.1 A Resolv Domésticas compromete-se a usar os dados de acesso ao eSocial, GOV.BR, eCAC ou qualquer outro sistema necessário, apenas e tão somente, para a realização do serviço contratado, podendo o USUÁRIO alterar esses dados a qualquer momento.

7.2 O conteúdo deste instrumento incluindo os valores dos serviços oferecidos no site poderão ser modificados livremente pela Resolv Domésticas por meio de comunicação eletrônica aos USUÁRIOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site da Resolv Domésticas, reservando-se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão / cancelamento.

7.3 A Resolv Domésticas segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. (Lei nº 13.709, de 14/8/2018). 

7.4 Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro central da comarca de Londrina-PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.